Assessoria Jurídica em Direito Médico e da Saúde

Ações de Medicamentos e Assessoria Jurídica Especializada para Médicos e Profissionais de Saúde

Nossos serviços

Nosso escritório concentra-se exclusivamente em Direito Médico e da Saúde, atendendo às necessidades jurídicas de médicos, clínicas médicas, hospitais e pacientes.

Termos de Consentimento Informado (TCI)

Conforme o art. 22 doCódigo de Ética médica, é obrigação do médico obter o consentimento dopaciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimentoa ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte. A violação dessa obrigação gera responsabilidade civil do médico.

LGPD na saúde

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto de 2018 evigente desde setembro de 2020, busca garantir transparência na proteção dedados pessoais. Oferecemos auxílio na implementação da LGPD em clínicas econsultórios, esclarecendo dúvidas sobre retenção, deleção e adequação nasaúde.

Ações de Medicamento

A ação de obrigação de prestação de medicamento pelo Estado garante acesso a medicamentos essenciais a indivíduos sem recursos financeiros. Exige-se que o Estado forneça tratamentos necessários, assegurando direito à saúde.

Processo Ético

O processo ético é um procedimento disciplinar realizado por órgãos competentes para analisar condutas profissionais de médicos e garantir a observância dos princípios éticos, visando à proteção da saúde e segurança dos pacientes.

Defesa Médica

A defesa médica é o ramo do Direito Médico que visa proteger os profissionais da saúde contra alegações de negligência ou má prática, garantindo a justiça e preservando a reputação e os direitos dos médicos.

Serviços

A importância dos Termos Médicos de Autorização e Consentimento

Você conhece a importância dos termos médicos de autorização e consentimento?

No âmbito do direito médico, é essencial que pacientes e profissionais de saúde estejam cientes de seus direitos e responsabilidades. O consentimento informado é um desses direitos fundamentais, garantindo que os pacientes sejam devidamente informados sobre os riscos, benefícios e alternativas de um tratamento médico antes de tomarem uma decisão.

No escritório Caroline Husek, entendemos a importância desses termos e auxiliamos médicos, instituições médicas e pacientes na elaboração, revisão e análise de consentimentos informados e termos de autorização

Nossa experiência jurídica especializada no campo do direito médico nos permite oferecer suporte legal sólido para evitar violações e garantir a proteção dos interesses de todas as partes envolvidas.

Advocacia especializada com atendimento exclusivo e personalizado.

Estrutura reduzida e apoio remoto valorizando o contato direto e pessoal

Suporte legal e jurídico que utiliza métodos de resolução alternativa de conflitos

Serviços

Você sabia que é obrigação do Governo fornecer medicamentos?

É obrigação do poder público fornecer medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes três requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do paciente e registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Assim, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativosdo SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstancia do expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Saiba mais sobre o seu direito e como entrar com o processo demedicamentos pelo nosso WhatsApp.

LGPD na Saúde

FALE POR WHATSAPP →

O que podemos fazer por você?

Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Médico e da Saúde, liderado pela advogada Caroline Husek. Com uma equipe experiente e altamente capacitada, estamos comprometidos em fornecer um serviço de excelência, oferecendo soluções eficazes e personalizadas para cada caso. Nossa missão é defender os interesses e direitos dos nossos clientes, com ética, transparência e responsabilidade.

ENTRE EM CONTATO →

Advogada

Sobre a Dra. Caroline Pessano Husek

Caroline Pessano Husek, OAB/RS nº 102.746, é advogada especializada emDireito Médico e da Saúde. Dessa forma, dedica-se a fornecer assessoriajurídica personalizada e soluções eficazes para profissionais da saúde einstituições médicas.

Caroline também é especialista em Direito Público pela Escola Superior daMagistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE), possuindo sólidoconhecimento em legislação, doutrina e jurisprudência relacionados ao DireitoAdministrativo, Constitucional e Tributário.

direitomedico.jus

(51) 99951-1187

contato@carolinehusek.adv.br